A Obrigatoriedade de Pagar Comissão aos Funcionários sobre Vendas Canceladas, Objeto de Troca e sobre Juros de Parcelamento:
Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho
No âmbito das relações trabalhistas, a remuneração dos vendedores é um tema que frequentemente suscita dúvidas e controvérsias. Em especial, a obrigatoriedade de pagar comissões sobre vendas que foram posteriormente canceladas, que resultaram em trocas ou que envolvem juros de parcelamento tem sido objeto de diversas decisões judiciais no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este artigo visa esclarecer, de forma clara e objetiva, os entendimentos predominantes adotados por essa corte superior.
Comissões sobre Vendas Canceladas
O pagamento de comissões sobre vendas canceladas é um tema que gera debates acirrados. Segundo o entendimento do TST, a comissão é devida ao vendedor no momento em que a venda é realizada e registrada, independentemente de um eventual cancelamento posterior. O fundamento dessa posição reside no fato de que o vendedor cumpriu sua parte do contrato de trabalho ao efetivar a venda. Assim, o risco de inadimplência ou cancelamento é assumido pelo empregador, que é o gestor do negócio.
Comissões sobre Trocas
No caso das vendas que são objeto de troca, o TST tem seguido uma linha de raciocínio semelhante à das vendas canceladas. A corte entende que, se a venda inicial foi realizada e registrada, a comissão é devida ao vendedor. Se houver uma troca do produto vendido, isso não altera a comissão já auferida, uma vez que a transação foi efetivada e contabilizada como venda. Portanto, o direito à comissão se consolida no ato da venda, sendo irrelevante a troca subsequente do produto.
Comissões sobre Juros de Parcelamento
Um ponto que também merece destaque é a obrigatoriedade de pagar comissões sobre os juros decorrentes do parcelamento de vendas. A jurisprudência do TST tem reconhecido que a comissão deve incidir sobre o valor total da venda, incluindo os juros cobrados pelo parcelamento. O raciocínio é que esses juros compõem o preço final pago pelo consumidor e, portanto, integram a base de cálculo para o pagamento das comissões. Assim, o vendedor tem direito a receber comissão sobre o montante total recebido, abrangendo tanto o valor do produto quanto os juros.
Considerações Finais
As decisões do TST sobre essas matérias visam garantir a justa remuneração dos vendedores, reconhecendo o esforço e a responsabilidade desses profissionais na efetivação das vendas. O entendimento predominante é que as comissões são devidas no momento da concretização da venda, independentemente de eventuais cancelamentos, trocas ou acréscimos decorrentes de juros de parcelamento.
Esses posicionamentos refletem a necessidade de proteger o trabalhador, assegurando que o risco do negócio seja suportado pelo empregador, e não pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Superior do Trabalho contribui para a estabilidade e a previsibilidade nas relações de trabalho, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos.
